Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Art. 16, parágrafo único, III, da Lei de armas. Pleito absolutório por atipicidade material da conduta em razão da (suposta) absoluta impropriedade do objeto. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias atestado a tipicidade da conduta e a absoluta eficácia do meio, bem como a autoria e a materialidade do delito, a análise da questão nesta Corte demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita do habeas corpus. ... (Continua)