Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva e fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Restituição de valores apreendidos. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1 - Os sigilos bancário e fiscal representam projeções específicas do direito à privacidade, resguardado pela Constituição Federal como direito fundamental (CF/88, art. 5º, X). ... (Continua)