Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Ilegalidade. Peculiaridades do caso concreto.

«1 - É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na quantidade e na qualidade da droga apreendida, se o réu é primário, se não faz do tráfico meio de vida e, ainda, tendo em vista que a quantidade da droga traficada não é nada extraordinária. A presença de tais particularidades no caso concreto impede a conclusão de que o paciente teria periculosidade acima da média a justificar o regime mais gravoso. ... (Continua)