Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Matéria já decidida. Reiteração de pedido. Pretensão inadmissível. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não se conhece de matéria já apreciada por esta Corte, pois incabível a reiteração de pedido. ... ()
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