Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Tese de inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Agravo regimental improvido.
«1 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior de que a discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Precedentes. ... ()
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