Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Poluição Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de perigo concreto. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana. Imprescindível prova do risco de dano. Crime configurado.

«1 - O delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V é de perigo, não se exigindo a ocorrência do efetivo dano ao bem jurídico. Noutras palavras: não é necessário que a poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas afete a saúde, a fauna ou a flora. Esse perigo, no entanto, é concreto, cabendo ao órgão acusatório demonstrar concretamente que esses bens jurídicos foram expostos à perigo. ... (Continua)