Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Associação criminosa armada. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e com numeração raspada. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não existe vício de omissão e, portanto, não procedem os embargos de declaração quando o acórdão embargado dirime, de modo fundamentado, os pontos controvertidos suscitados. ... ()
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