Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Omissão de requisito. Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.