Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pedido.

«A vocação dos embargos do devedor é a de atacar o título executivo extrajudicial, de modo que, quando a parte pede a respectiva procedência, entende-se que quer desconstituir o título executivo.... (Continua)