Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aclaratórios em REsp. Acp por improbidade administrativa. Alegação tendente a superar a intempestividade recursal. Argumento, na insurgência integrativa, de que o aresto embargado não analisou a incidência da codificação que entrou em vigência sobre os processos em cursos e respectivos prazos recursais. Contudo, não há omissão no acórdão embargado, pois esclareceu que o recurso se rege pela Lei do tempo em que publicada a decisão judicial recorrida. Aclaratórios do implicado rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)