Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.5522.7000.2700

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução manejados já sob vigência da Lei 11.232/2005. Recurso cabível. Embargos de divergência. Resolução restrita às teses discutidas e decididas nos arestos confrontados. Contestação à pretensão indenizatória. Decisão de improcedência que não põe fim ao processo. Impugnação por meio de agravo de instrumento. CPC, art. 475-M, § 3º. Jurisprudência consolidada na corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

«1 - Os embargos de divergência, recurso de maior formalismo, possuem fundamentação e limites ainda mais estreitos e vinculados do que aqueles próprios do recurso especial, visto que sua resolução se restringe às teses de direito alegadamente divergentes que tenham sido suscitadas e discutidas no aresto embargado e nos acórdãos paradigmas, alicerçando a necessária similitude fático-jurídica. ... ()

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