Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Necessidade de uso do subsolo de rodovia pública federal. Cobrança de remuneração pelo dnit. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. Precedentes: AgInt no REsp 1.471.643/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/3/2018; AgInt no REsp 1.677.414/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp 1.144.399/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24/10/2017; AgInt no REsp 1.482.422/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. ... ()
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