Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Decadência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes
«1 - A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que, em observância ao Princípio da actio nata, o prazo inicial para fins de contagem da decadência de revisão da pensão por morte é a data da concessão desta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote