Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Índice. Arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/1989. Superveniência de decisão do STF sobre o tema, em repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 242.689-PR, declarou, com base no que foi decidido pelo Pleno daquela Corte Suprema nos RE 208.526/RS e RE 256.304/RS, a inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, Lei 7.799/1989, art. 30, § 1º e, art. 30, caput, bem como reconheceu o direito dos contribuintes a realizar a atualização monetária de suas demonstrações financeiras nos termos da legislação então revogada. ... (Continua)