Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Tribunal de origem decidiu com base na Lei estadual 427/1981. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Para estabelecer o dies a quo do prazo prescricional, o Tribunal de origem examinou a Lei estadual 427/1981, diploma legal regulamentador da responsabilidade administrativa dos oficiais do Corpo de Bombeiros. ... ()
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