Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Precatório complementar. Nova citação da fazenda. Desnecessidade. Juros moratórios. Especialidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, dispensa-se nova citação da Fazenda na hipótese de expedição de precatório complementar. ... ()
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