Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno do ibama submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta por colônia de pescadores. Decreto de criação de parque nacional. Caducidade da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. Sucessão processual do ibama pelo ICMbio. Inexistência de previsão legal.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada pela Colônia de Pescadores Profissionais de Mundo Novo em face do IBAMA e da União, objetivando o reconhecimento da caducidade e nulidade do Decreto s/º , de 30.9.1997, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande. ... (Continua)