Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Óbices sumulares. Lei complementar 118/2005. Aplicação imediata. Prescrição afastada.
«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial que esbarra em óbices sumulares (Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF). ... ()
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