Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Os limites do pedido são definidos a partir da interpretação lógica-sistemática da petição inicial e de outros elementos de convicção carreados autos. Reconhecimento da reconvenção. Conexão da ação principal com o fundamento da defesa. Não demonstrada. Decisão impugnada julgada de acordo com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.