Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cobrança. Despesas condominiais. Juros moratórios. Mora ex re. Termo inicial. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a alteração de ofício dos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)