Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO E INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PADRASTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA ABSTRATA DE CONSTRANGIMENTO PELO USO DO NOME DE FAMÍLIA KUROKAWA. PRECEDENTES DO TJSP. CASO, ADEMAIS, EM QUE A SUPRESSÃO IMPLICARIA PREJUÍZO À ANCESTRALIDADE DA REQUERENTE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE O ENTEADO POSTULAR DIRETAMENTE AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL A INCLUSÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA DO PADRASTO, SEM PREJUÍZO DOS SOBRENOMES DE FAMÍLIA (art. 57, § 8º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). RECURSO DESPROVIDO.