Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Impetrante que teve o Prontuário da CNH bloqueado por suspeita de irregularidades em 2010. Pretensão de exclusão do antigo prontuário de CNH, para que possa iniciar novo processo de habilitação (1ª habilitação). Sentença que concedeu a segurança. Manutenção que se impõe. ... ()
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