Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização para reparação de danos morais. Divulgação de informações cadastrais, para análise de risco financeiro, em plataforma digital de serviços oferecidos pela ré. sistema «credit scoring". Inexistência de ilicitude. Indenização indevida.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desprovido. 3. Divulgação de dados pessoais, sem autorização prévia, nos serviços digitais denominados «Acerta Cadastral, «Acerta Básico, «Acerta Intermediário e «Acerta Completo, prestados pela ré, para fins de avaliação de risco financeiro. 4. Sistema de «credit scoring". Legalidade. Entendimento fixado no Tema 710 e na Súmula 550, ambos do STJ. Precedentes do TJ-SP. 5. Inexistência de conduta ilícita. Dano moral não configurado. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida