Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, com pedido de concessão de atribuição de tutela de urgência. Alegação autoral de inexistência de contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, requerendo a reforma do julgado e repisando as expendidas em sua inicial, que não merece prosperar, uma vez que o demandado comprovou, de forma convincente, que a autora contratou, e teve ciência de todo o avençado. Saliente-se que uma das testemunhas que chancelaram sua assinatura «a rogo foi seu próprio filho. Ademais, há prova nos autos do deposito feito na conta da autora. Dessa forma, forçoso concluir que a demandante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, pois mesmo que estejamos sob a proteção do CDC, isso não desobriga o consumidor de fazer ainda que minimamente seu direito, nos termos do verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando-os para R$. 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observada a gratuidade de justiça deferida em favor da autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.