Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Decisão que acolheu impugnação à penhora. Insurgência. Distinção entre as circunstâncias deste caso concreto e o agravo de instrumento 2085155-34.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da execução de 4004636-12.2013.8.26.0510. Alteração do contrato da pessoa jurídica para doação das cotas com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como com reserva de usufruto vitalício. Ausência de intenção de frustrar o pagamento desta dívida. Levantamento da constrição. Medida que se impõe. Decisão mantida, com fulcro no Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)