Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Embargada que ajuizou a execução visando a cobrança das mensalidades vencidas em 11/07/2022, 11/08/2022 e 12/09/2022 - Sentença que rejeitou os embargos opostos, por reconhecer a exigibilidade das mensalidades cobradas - Irresignação da embargante - Não acolhimento - Comprovada existência de regular adesão as condições gerais do contrato, restando evidente a existência e validade do título executado - Hipótese em que, embora seja inexigível o envio de aviso prévio com antecedência de 60 dias, não foi comprovada a efetiva existência de pedido de cancelamento, ainda que por telefone, inexistindo indício de prova de que Operadora de Saúde tenha sido informada sobre a apontada intenção de rescisão contratual - Comunicação que não pode ser presumida ante a simples contratação de novo plano de saúde - Contrato que foi rescindido ante o inadimplemento das mensalidades, não se justificando o pretendido reconhecimento da inexigibilidade das prestações vencidas - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)