Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Permissão para Dirigir (PPD) - Multa de trânsito grave - Prescrição da multa - Pretensão do afastamento da obrigação de reiniciar o processo de habilitação - Impossibilidade: - Tratando-se de sanções autônomas, a prescrição da multa de trânsito de natureza grave ou gravíssima não afasta a obrigatoriedade do candidato de reiniciar o processo de habilitação. ... ()
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