Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu ou a mitigação da pena - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Suficiência dos firmes e coerentes depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do réu - Versão exculpatória isolada e desmentida - Enorme quantidade e variedade de drogas a indicar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com coerência e fundamento, valendo-se da quantidade e variedade de drogas para exasperar a pena-base - Agravante da reincidência a justificar novo aumento da reprimenda e definir o regime fechado - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Recurso improvido