Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL.

Pretendida a fixação, como data-base para progressão ao regime aberto, do dia em que o sentenciado alcançou o último requisito, no presente caso o subjetivo. Pertinência da pretensão. A C. Turma Especial da Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, visando a uniformizar as decisões, reconheceu a natureza declaratória da decisão que defere a progressão, devendo ser observada a data em que atingido o último dos requisitos à progressão anterior. No caso em análise, considerado imprescindível para a demonstração do mérito do sentenciado, determinou-se fundamentadamente a elaboração de exame criminológico, com conclusão favorável posterior à data do preenchimento do requisito objetivo. Tratando-se do último requisito preenchido pelo sentenciado, deve ser considerado como data-base para a nova progressão. Recurso provido.... (Continua)