Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução - penhora - conta corrente - natureza circulatória dos valores, desprotegidos da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC - benefício previdenciário percebido pelo agravante a título de aposentadoria e pensão por morte - art. 833, IV do CPC - incabível relativizar a regra de impenhorabilidade absoluta no presente caso - determinação de liberação da importância bloqueada relativa à executada - agravo improvido