Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO.

Regularização do licenciamento de forma tardia não exime a impetrante da responsabilização das despesas, tal como dos valores devidos ao pátio público. Exegese dos arts. 22, I e V, 131, 230, V e 271, §1º, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Legalidade de tais cobranças reconhecidas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Temas 123 e 124). A cobrança deve corresponder ao período integral de permanência do veículo no pátio, limitados, porém, a 6 meses, conforme o art. 271, §10, do CTB. Direito intertemporal. Evolução cronológica dos arts. 262, 271 e 328 do CTB. Com a vigência da Lei 13.160/15, operou-se a revogação tácita, por incompatibilidade, do CTB, art. 262, alargando-se a limitação do tempo de estada de veículo apreendido e sua respectiva contraprestação por taxa de estada a 6 meses, e não mais 30 dias. Exegese do art. 2º, §1º, da LINDB. Ademais, com a entrada em vigor da Lei 13.281/16, operou-se a revogação expressa do CTB, art. 262, reforçando-se a dilação do referido prazo. Retenção, remoção ou apreensão do veículo ocorrida em momento posterior à vigência da Lei 13.160/15 e da Lei 13.281/16. Possibilidade de cobrança da taxa de estada até o limite de 6 meses. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido com observação... (Continua)