Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização - Autora que firmou com as rés contrato de compromisso de compra e venda, já rescindido, com a retomada do imóvel - Autora que alega nunca ter tido a efetiva posse do bem - Rés que, no entanto, não regularizaram a situação do bem, permitindo que ele continuasse cadastrado em nome da autora, o e não pagaram o IPTU, o que deu ensejou ao ajuizamento de execução fiscal contra ela e o apontamento de seu nome em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência, que condenou as rés a restituir à autora o valor dela cobrado a título de IPTU, e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação das rés - Parcial acolhimento - Contrato regido pelo CDC - Legitimidade de todos aqueles que integraram a cadeia de consumo - Débitos tributários que devem ser suportados por quem tinha a posse do imóvel - Autora que nunca chegou a ter a efetiva posse, uma vez que não foram concluídas as obras de infraestrutura do imóvel - Ausência de comprovação, pelas rés, de efetiva entrega da posse, não bastante a cláusula inserida no contrato de adesão - Débito tributário a cargo das rés -Dano moral configurado, tendo em vista o ajuizamentos das execuções fiscais contra a autora e sua inscrição na dívida ativa - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se afigura razoável - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)