Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do trabalho e administrativo. Reclamação. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Responsabilidade subsidiária da administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. ... (Continua)