Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta ao direito objetivo e às decisões proferidas nos re 719.870 e re 738.481. Ausência de aderência estrita.
«1. Esta Corte decidiu que alegação de ofensa a precedente sem força vinculante ou ao direito objetivo não dá ensejo à propositura de reclamação. Incabível, portanto, analisar a suposta afronta aos artigos 5º, caput, XXII, LVI e 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º e 921, do CPC/2015. ... ()
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