Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Fornecimento de cadeira de rodas especial. Necessidade comprovada em laudo pericial. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Decisão proferida com base em laudo pericial, de modo que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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