Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do consumidor e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 princípio da livre concorrência. Aplicação de multa. Procon. Legitimidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)