Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Direito previdenciário. Servidor público. Atividade insalubre. Pretensão ao reconhecimento do direito à conversão de tempo especial em comum. Finalidade de obtenção de outros benefícios previdenciários. Admissibilidade. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 1.014.286-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes para adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 1.036 a 1040 do CPC/2015. Precedentes.

«1. Outrora no sentido da ausência de afronta constitucional relativa à controvérsia versada nestes autos - possibilidade do deferimento de conversão de tempo especial em tempo comum, com averbação para futura aposentadoria, deduzido por servidor público - , a jurisprudência desta Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral, considerado o RE 1.014.286-RG (Tema 942, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno). ... (Continua)