Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios. Desistência. Homologação. Atendidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da desistência do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote