Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de decisão de mérito. Prejuízo. Inocorrência. Gravidade concreto. Abalo à ordem pública. Delitos cometidos mediante fraude sofisticada. Lavagem de dinheiro. Modalidade ocultação. Crime permanente. Risco fundado e atual de novas dissimulações. Registros criminais. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Juízo cautelar. Mandato eletivo. Condição desnecessária ao cometimento de novos crimes. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou posição no sentido de que a superveniência de decisão de mérito em que, pelos mesmos fundamentos, resta mantida a tutela cautelar, não acarreta, por si só, a prejudicialidade da impetração formalizada no âmbito do STF. ... (Continua)