Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Contribuição. CPMF. Emenda constitucional 12/1996. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, § 5º. CF/88, art. 154, I.

«Na dicção da ilustrada maioria, não concorre, na espécie, a relevância jurídico-constitucional do pedido de suspensão liminar da Emenda Constitucional 12/1996, no que prevista a possibilidade de a União vir a instituir a contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, sem a observância do disposto na CF/88, art. 153, § 5º, e CF/88, art. 154, I. Relator vencido, sem o deslocamento da redação do acórdão.... (Continua)