Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Ilegitimidade recursal do governador do Distrito Federal. Acolhimento parcial dos embargos manejados pela mesa da câmara do Distrito Federal.
«1. Não havendo participado do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou requerido, o Governador do Distrito Federal carece de legitimidade para fazer uso dos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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