Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado à residência, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, além de extorsão mediante sequestro, salientando-se, ainda, já ter sido condenado, em primeiro grau, pela Justiça Militar pelo crime de homicídio qualificado tentado, praticado contra agentes públicos, nas mesmas circunstâncias fáticas apuradas nos autos em análise, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada