Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento sem terra. MST. Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural.
«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. ... ()
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