Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade parcial. Cobrança com base na alíquota mínima. Precedentes recentes. Não sobrestamento. Agravo improvido.
«I - O reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU não afasta a cobrança total do tributo, que deverá ser realizada pela forma menos gravosa prevista em lei. ... ()
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