Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto sobre produtos industrializados. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CTN, art. 47. Precedentes. Lei 4.502/1964. art. 14. Lei 7.798/1989. art. 15.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
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