Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Descontos incondicionais. Base de cálculo.
«A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. ... ()
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