Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. IPI. Juros decorrentes do contrato de financiamento. Não-incidência na base de cálculo. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
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