Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Pedido de suspensão formulado pela defensoria pública. Intempestividade. Inaplicabilidade de contagem em dobro do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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