Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pensão por morte. Beneficiário designado maior de 21 anos. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional (Lei Complementar 180/1979). Súmula 289/STF. Precedentes. ... ()
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