Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Periculosidade, gravidade do delito e reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como na conveniência da instrução processual, tendo em vista a periculosidade do agente, a gravidade do delito e o fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. ... ()
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